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Ajuda URGENTE

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Ajuda URGENTE

Mensagem por AMNS em Qui Mar 21 2013, 23:00

Ola
Venho aqui pedir a vossa ajuda a ver se alguém me consegue esclarecer uma duvida.
Eu tenho um caso de um amigo que sofre de depressão , ele esteve 3 anos de baixa , ao fim de esses 3 anos ficou a receber uma pensão provisória de invalidez até que foi a um medico relator e o consideraram capaz para trabalhar , então ele meteu um recurso e foi agora a uma comissão de verificação de incapacidade , a qual já lhe atribuiu a pensão de invalidez por o considerar incapaz para o trabalho.
Bem a duvida dele é a seguinte ,ele vai receber a pensão desde a data que meteu o recurso é só a partir de agora?
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Re: Ajuda URGENTE

Mensagem por Brick em Qui Mar 21 2013, 23:17

Não sou advogado, mas parece-me que ele só vai receber a partir de agora e se isso acontecer o melhor é mesmo pedir apoio legal.

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Re: Ajuda URGENTE

Mensagem por AMNS em Qui Mar 21 2013, 23:22

Pois Brick fiquei com essa ideia também ao ler esta informação no site da segurança social:
" Período de concessão



A pensão de invalidez é devida desde a data da deliberação da comissão de verificação ou da comissão de recurso ou daquela em que a comissão considerar que a incapacidade se verificou.



Essa data não pode ser anterior à data de apresentação do requerimento da pensão ou da promoção oficiosa da verificação da incapacidade."

Mas a verdade é que ele não tem culpa que a 1º vez que foi lá eles acharem que ele não tinha razão e depois numa comissão de recurso já ficou provado que ele realmente é incapaz , ainda para mais porque ele esteve 1 anos a espera desta comissão de recurso
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Re: Ajuda URGENTE

Mensagem por Brick em Sex Mar 22 2013, 00:31

então esteve 1 ano sem receber nada, é isso?

CAPÍTULO IV
Início e duração das pensões
Artigo 50.o
Início da pensão de invalidez
1—A pensão de invalidez é devida a partir da data
da deliberação da comissão de verificação ou de recurso
ou daquela a que a comissão reporte a incapacidade
,
sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2—A pensão de invalidez não pode ter início em
data anterior à do requerimento ou à da promoção oficiosa
da verificação da incapacidade.

Pelos vistos não há mesmo nada a fazer pois está na lei. http://dre.pt/pdf1sdip/2007/05/09000/31003116.pdf

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Re: Ajuda URGENTE

Mensagem por AMNS em Sex Mar 22 2013, 00:40

sim , esteve 1 anos sem receber nada , e o pior é que tinha direito pois se a comissão de recurso o considerou invalido devia ter direito a receber o retroativo desse ano.
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Re: Ajuda URGENTE

Mensagem por Brick em Sex Mar 22 2013, 11:31

Já fazem isso com intenção de não pagarem nada. enfim.

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